AREsp 2740155 - DECISAO

AREsp 2740155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a extensão da usucapienda demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, a alegação careceu de indicação expressa do dispositivo de lei supostamente violado, inviabilizando o conhecimento da matéria por analogia à Súmula 284 do STF. Foi, contudo, majorado o percentual dos honorários em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IGNEZ JACINTHO QUIRINO (IGNEZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Usucapião, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Usucapião Honorários Advocatícios Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF

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Parties

IGNEZ JACINTHO QUIRINO (IGNEZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da área usucapienda
  2. 2 Excessividade dos honorários advocatícios
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a extensão da usucapienda demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, a alegação careceu de indicação expressa do dispositivo de lei supostamente violado, inviabilizando o conhecimento da matéria por analogia à Súmula 284 do STF. Foi, contudo, majorado o percentual dos honorários em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.