AREsp 2665779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois a agravante não demonstrou violação de norma federal quanto à aplicação da multa (Súmula 284/STF), não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e eventual alteração da conclusão sobre a comprovação da usucapião implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AGRICOLA PONTE ALTA LTDA; Recorrido: EDIMAR RAMOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Multa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

Agravante

EDIMAR RAMOS FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa em embargos de declaração
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Comprovação dos requisitos da usucapião (art. 1.238 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois a agravante não demonstrou violação de norma federal quanto à aplicação da multa (Súmula 284/STF), não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e eventual alteração da conclusão sobre a comprovação da usucapião implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.