AREsp 2758506 - DECISAO

AREsp 2758506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante da ausência de prova de inexistência de oposição à posse e da existência nos autos de certidão de registro do imóvel em nome da parte apelada, sem contestação, além da não demonstração dos demais requisitos do art. 1.239 do Código Civil; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Imissão De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Imissão De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do usucapião previsto no art. 1.239 do Código Civil (posse ininterrupta, sem oposição, animus domini, trabalho e moradia)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de certidão de registro do imóvel em nome da parte apelada e ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante da ausência de prova de inexistência de oposição à posse e da existência nos autos de certidão de registro do imóvel em nome da parte apelada, sem contestação, além da não demonstração dos demais requisitos do art. 1.239 do Código Civil; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.