AREsp 2763701 - DECISAO

AREsp 2763701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque controvérsias constitucionais são matéria do STF (art.102, III, CF); ademais, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: DILVANA REGINA CESCONETTO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: CORBETTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Produção De Provas, Posse Clandestina E Precária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DILVANA REGINA CESCONETTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CORBETTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (art.369 CPC e art.5º, LV, CF)
  2. 2 Pretensão de reconhecimento da usucapião e preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque controvérsias constitucionais são matéria do STF (art.102, III, CF); ademais, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)