AREsp 2266105 - DECISAO

AREsp 2266105 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa dado que as questões fáticas estavam explicitadas na inicial e o resultado não seria alterado por dilação probatória, autorizando-se o julgamento antecipado pelo art. 355, I, do CPC/2015; além disso, a abertura do inventário foi considerada oposição dos coerdeiros, interrompendo a continuidade do prazo aquisitivo da usucapião, e a reavaliação do conjunto probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Recorrente; Inventariante: Rosa Maria Machado Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I, Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Recorrente

Recorrente

Rosa Maria Machado Siqueira

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de julgamento antecipado de mérito nos termos do art. 355, I, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da usucapião em face de abertura de inventário e oposição dos coerdeiros
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa dado que as questões fáticas estavam explicitadas na inicial e o resultado não seria alterado por dilação probatória, autorizando-se o julgamento antecipado pelo art. 355, I, do CPC/2015; além disso, a abertura do inventário foi considerada oposição dos coerdeiros, interrompendo a continuidade do prazo aquisitivo da usucapião, e a reavaliação do conjunto probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.