AREsp 2127391 - ACORDAO

AREsp 2127391 - ACORDAO

Rejeitou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; contudo, por divergir da jurisprudência do STJ no que tange à exigência de regularização urbanística para usucapião, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos demais requisitos da usucapião, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A; Recorrente: JOVINO ANTONIO DOS SANTOS; Recorrente: JOANA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para análise dos demais requisitos da usucapião.
Legal Topics
Usucapião, Regularização Urbanística, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Tema 1.025/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Regularização Urbanística Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj Tema 1.025/stj

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Agravante

JOVINO ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

JOANA DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de regularização do imóvel como requisito para reconhecimento da usucapião
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.238 do Código Civil (contagem do prazo para usucapião)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; contudo, por divergir da jurisprudência do STJ no que tange à exigência de regularização urbanística para usucapião, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos demais requisitos da usucapião, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para análise dos demais requisitos da usucapião.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a presença dos demais requisitos da usucapião.