REsp 2139407 - DECISAO

REsp 2139407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão que indeferiu a tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (insuficiência e inconsistência das provas de posse), procedimento vedado em recurso especial à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); assim, manteve-se a necessidade de dilação probatória para apreciação do mérito da usucapião.

Parties
Recorrente: ROSANGELA CAPITULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Tutela De Urgência, Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Usucapião Tutela De Urgência Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSANGELA CAPITULINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência em ação declaratória de usucapião
  2. 2 Relevância da dilação probatória para reconhecimento provisório da propriedade
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão que indeferiu a tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (insuficiência e inconsistência das provas de posse), procedimento vedado em recurso especial à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); assim, manteve-se a necessidade de dilação probatória para apreciação do mérito da usucapião.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).