AREsp 2721666 - DECISAO

AREsp 2721666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a controvérsia quanto à destinação pública do imóvel exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MESSIAS VERLINDES DOS ANJOS; Agravante/recorrente: ROSANGELA APARECIDA PAOLETTO; Recorrida: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Destinação Pública, Sociedade De Economia Mista, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Destinação Pública Sociedade De Economia Mista Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MESSIAS VERLINDES DOS ANJOS

Agravante/recorrente

ROSANGELA APARECIDA PAOLETTO

Agravante/recorrente

COHAPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de bens de sociedade de economia mista sujeitos a destinação pública
  2. 2 Se a natureza pública do bem se define pela titularidade ou pela destinação
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a controvérsia quanto à destinação pública do imóvel exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se