AREsp 2785101 - DECISAO

AREsp 2785101 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos alegados; os autores não se desincumbiram do ônus de provar o animus domini, sendo verossímil a conclusão de que a posse era precária (comodato verbal), consoante elementos probatórios inclusive de outro processo, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AIRTON RAMOS DE ASSIS; Agravante: MARIA HELENA MARQUES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ônus Da Prova Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

AIRTON RAMOS DE ASSIS

Agravante

MARIA HELENA MARQUES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Alegada violação do art. 373, II, do CPC/15 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Existência do animus domini e natureza da posse (comodato verbal vs posse com animus domini)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos alegados; os autores não se desincumbiram do ônus de provar o animus domini, sendo verossímil a conclusão de que a posse era precária (comodato verbal), consoante elementos probatórios inclusive de outro processo, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.