AREsp 2792003 - DECISAO

AREsp 2792003 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JAIRES DINARTE CORREA DA SILVA; Recorrido: Gerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Boa Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Boa Fé Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAIRES DINARTE CORREA DA SILVA

Agravante/recorrente

Gerson

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 113 do Código Civil (boa-fé)
  2. 2 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial