AREsp 2622242 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte nas provas dos autos, que não foram demonstrados os requisitos essenciais da usucapião (lapso temporal e animus domini), e o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (e aplicável a restrição da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LAERCIO GALDINO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Posse Mansa E Pacífica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Animus Domini Posse Mansa E Pacífica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LAERCIO GALDINO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do lapso temporal exigido para usucapião
  2. 2 demonstração do animus domini
  3. 3 compatibilidade da posse decorrente de contrato de compra e venda com usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte nas provas dos autos, que não foram demonstrados os requisitos essenciais da usucapião (lapso temporal e animus domini), e o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (e aplicável a restrição da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.