AREsp 1992157 - DECISAO

AREsp 1992157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou as supostas omissões que configurariam negativa de prestação jurisdicional (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), e porque o reexame do entendimento das instâncias ordinárias demandaria verificação de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o Estado não comprovou a titularidade pública do imóvel e que os autores demonstraram posse suficiente para usucapião, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Titularidade De Bem Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Titularidade De Bem Público Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se o bem em disputa é suscetível de usucapião ou se pertence ao domínio público
  3. 3 Se é viável o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou as supostas omissões que configurariam negativa de prestação jurisdicional (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), e porque o reexame do entendimento das instâncias ordinárias demandaria verificação de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o Estado não comprovou a titularidade pública do imóvel e que os autores demonstraram posse suficiente para usucapião, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.