AREsp 2610905 - DECISAO

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O reexame das conclusões do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria revisão do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, ficou demonstrado que a prescrição aquisitiva já se consumara (acréscimo de 7 anos durante o processo), razão pela qual se nega provimento ao agravo e mantêm-se o reconhecimento da usucapião nos termos do art. 1.238 do CC/2002.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AMBIENTE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Ônus Da Prova, Animus Domini, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Ônus Da Prova Animus Domini Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA AMBIENTE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação do tempo de posse para fins de usucapião nos termos do art. 1.238 do CC
  2. 2 aplicabilidade da regra de transição do art. 2.029 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O reexame das conclusões do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria revisão do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, ficou demonstrado que a prescrição aquisitiva já se consumara (acréscimo de 7 anos durante o processo), razão pela qual se nega provimento ao agravo e mantêm-se o reconhecimento da usucapião nos termos do art. 1.238 do CC/2002.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.