AREsp 2624912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou devidamente os dispositivos legais federais supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou devidamente os dispositivos legais federais supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.