AREsp 2620815 - DECISAO

AREsp 2620815 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base no acervo probatório, que a posse do autor era precária (mera permissão) e não havia animus domini suficiente para a usucapião; como modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial, aplicando-se o artigo 932 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ, e majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELEN ROSA BIZ e OUTROS; Autor: Laudelino Biz; Réu: Altair; Ré: Maria de Fátima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Posse Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SUELEN ROSA BIZ e OUTROS

Agravante

Laudelino Biz

Autor

Altair

Réu

Maria de Fátima

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao artigo 1238 do Código Civil (reconhecimento da usucapião)
  2. 2 Caracterização da posse como precária/mera permissão e ausência de animus domini
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base no acervo probatório, que a posse do autor era precária (mera permissão) e não havia animus domini suficiente para a usucapião; como modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial, aplicando-se o artigo 932 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ, e majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.