AREsp 2753797 - DECISAO

AREsp 2753797 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou e fundamentou as questões essenciais relativas à usucapião (requisitos de posse e tempo) e os embargos postulavam reexame do mérito, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DORALICE BRAMBILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (impugnação a Decisão Que Conheceu De Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

DORALICE BRAMBILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (impugnação a Decisão Que Conheceu De Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de sanar por embargos de declaração
  2. 2 Reexame do mérito via embargos de declaração e vedação prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva/usucapião

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou e fundamentou as questões essenciais relativas à usucapião (requisitos de posse e tempo) e os embargos postulavam reexame do mérito, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.