AREsp 2617591 - DECISAO

AREsp 2617591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem assentou que a posse teve origem locatícia e permaneceu precária, não havendo prova de inversão da posse; majoraram-se honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA CHAVES DOS SANTOS; Agravante: JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIA MARIA CHAVES DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade/pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos da usucapião
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem assentou que a posse teve origem locatícia e permaneceu precária, não havendo prova de inversão da posse; majoraram-se honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do §11 do art.85 do CPC.