AREsp 2793587 - DECISAO

AREsp 2793587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, CF), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; além disso, a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF, não podendo ser conhecida nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: ELZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Função Social Da Propriedade, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Função Social Da Propriedade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELZA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238 do Código Civil relativa aos requisitos da usucapião
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, CF), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; além disso, a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF, não podendo ser conhecida nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial