AREsp 2672095 - DECISAO

AREsp 2672095 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão da usucapião com base em prova pericial e testemunhal que demonstrou posse prolongada da autora; a existência de vegetação nativa/configuração de área de preservação não impede a declaração do domínio por ser limitação administrativa; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Agravante: NILSON MOLLER; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Discutia Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Posse, Vegetação Nativa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Vegetação Nativa Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NILSON MOLLER

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Discutia Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 371 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da posse com ânimo de dono por pessoa jurídica
  3. 3 Existência de vegetação nativa/área de preservação permanente como óbice à usucapião

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão da usucapião com base em prova pericial e testemunhal que demonstrou posse prolongada da autora; a existência de vegetação nativa/configuração de área de preservação não impede a declaração do domínio por ser limitação administrativa; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.