AREsp 2679511 - DECISAO

AREsp 2679511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e provido o recurso especial porque a existência de contrato particular de cessão de direitos não afasta o interesse de agir para ajuizamento de ação de usucapião; a jurisprudência do STJ admite promessa de compra e venda e cessão de direitos como justo título apto a fundar a usucapião, de modo que a ação deve prosseguir na instância de origem para instrução probatória, superada a questão do interesse de agir.

Parties
Agravante: DALMO BATISTA SOARES; Corréu/recorrido/falecido: Sylel Pires Ferreira; Proprietário Registral (falecido): Uyraçaba Balleste Salvado; Proprietário Registral (falecido): Guilherme Schultz Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Justo Título, Interesse De Agir, Contrato De Cessão De Direitos, Registro Imobiliário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Usucapião Justo Título Interesse De Agir Contrato De Cessão De Direitos Registro Imobiliário

Case Brief

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Parties

DALMO BATISTA SOARES

Agravante

Sylel Pires Ferreira

Corréu/recorrido/falecido

Uyraçaba Balleste Salvado

Proprietário Registral (falecido)

Guilherme Schultz Filho

Proprietário Registral (falecido)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da usucapião com base em contrato particular de cessão de direitos
  2. 2 Existência de interesse de agir para propositura de ação de usucapião apesar de existência de outro instrumento contratual
  3. 3 Natureza originária da usucapião versus aquisição derivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e provido o recurso especial porque a existência de contrato particular de cessão de direitos não afasta o interesse de agir para ajuizamento de ação de usucapião; a jurisprudência do STJ admite promessa de compra e venda e cessão de direitos como justo título apto a fundar a usucapião, de modo que a ação deve prosseguir na instância de origem para instrução probatória, superada a questão do interesse de agir.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja dado prosseguimento à ação de usucapião, com a devida instrução probatória.
  • Intimem-se.