REsp 2155058 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Possibilidade de sobreposição da perícia judicial à demarcação de terrenos de marinha realizada por órgão técnico da União (Decreto-Lei 9.760/46)
3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido motivou de forma clara as questões relevantes. A prova pericial concluiu que o imóvel não está inserido em terreno de marinha e a União não trouxe prova apta a afastar as conclusões do perito; como as razões recursais não atacam esse fundamento autônomo do acórdão, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o reexame da questão. Ademais, eventual modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).