AREsp 2704776 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou de forma consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA MOREIRA DA ROCHA; Agravante: BRANDALI FERNANDA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Tutela Antecipada, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Tutela Antecipada Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

JOAO BATISTA MOREIRA DA ROCHA

Agravante

BRANDALI FERNANDA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos de inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou de forma consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de eventual gratuidade de justiça.