AREsp 2660830 - ACORDAO

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Havendo indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU) e não tendo a parte, mesmo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 7º do CPC/2015, regularizado o preparo, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada, caracterizando-se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES DE MORAES JUNIOR e outros; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Preparo, Deserção, Agravo Interno, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Usucapião Preparo Deserção Agravo Interno Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGUES DE MORAES JUNIOR e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 Obrigação de corresponder exatamente o número de autuação/processo na guia de recolhimento
  3. 3 Efeito da intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU) e não tendo a parte, mesmo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 7º do CPC/2015, regularizado o preparo, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada, caracterizando-se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.