REsp 2170564 - DECISAO

REsp 2170564 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão do TJ/GO estava suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 371 e 489 do CPC; além disso, a pretensa reforma implicaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantido ainda o entendimento de que não houve demonstração dos requisitos da usucapião ordinária, em especial animus domini, diante de indícios de mera permissão/tolerância.

Parties
Recorrente: ANITA PINTO DE ARAUJO; Réu: LUIZ CARLOS RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Prova, Motivação Das Decisões Judiciais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Usucapião Prova Motivação Das Decisões Judiciais Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

ANITA PINTO DE ARAUJO

Recorrente

LUIZ CARLOS RIBEIRO SOARES

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 489 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos da usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão do TJ/GO estava suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 371 e 489 do CPC; além disso, a pretensa reforma implicaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantido ainda o entendimento de que não houve demonstração dos requisitos da usucapião ordinária, em especial animus domini, diante de indícios de mera permissão/tolerância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.