AREsp 2749148 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento uniforme do STJ de que a ação de usucapião não é meio adequado para a individualização e registro de fração ideal, configurando ausência de interesse de agir, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA INEZ CAVALI TREVIZAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Usucapião, Interesse De Agir, Individualização De Fração Ideal, Súmula 83/stj, Jurisprudência Dominante
Case Brief
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Parties
MARIA INEZ CAVALI TREVIZAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se a ação de usucapião é meio adequado para a individualização e registro de fração ideal de imóvel sem matrícula individualizada
- 2 Se há interesse de agir quando a pretensão busca individualização de fração ideal sem divisão/individualização registral prévia
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento uniforme do STJ de que a ação de usucapião não é meio adequado para a individualização e registro de fração ideal, configurando ausência de interesse de agir, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Deixo de condenar em honorários recursais.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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