AREsp 2698018 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: GERALDO FRANCA DE SOUZA; Agravante: JURACI FRANCA FROIS; Agravante: MARIA DE LOURDES FROIS; Agravante: ZILDA FRANCA DE ARAUJO JANUARIO; Autor: JAIME FRANÇA DE SOUZA; Réu: MARIA RAIMUNDA; Réu: GERALDO BENEDITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Usucapião, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
GERALDO FRANCA DE SOUZA
Agravante
JURACI FRANCA FROIS
Agravante
MARIA DE LOURDES FROIS
Agravante
ZILDA FRANCA DE ARAUJO JANUARIO
Agravante
JAIME FRANÇA DE SOUZA
Autor
MARIA RAIMUNDA
Réu
GERALDO BENEDITO
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Se a ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso configura óbice de admissibilidade
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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