REsp 1994295 - DECISAO

REsp 1994295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo legal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e teria demandado reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nem prequestionou a matéria (Súmula 282/STJ). O Tribunal de origem também concluiu que o autor possui título hábil ao registro e à adjudicação do bem, razão por que manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: GAIZER SILVEIRA COSTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Adjudicação Compulsória, Cessão De Direitos, Justo Título, Precedentes E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Registro De Imóveis Usucapião Adjudicação Compulsória Cessão De Direitos Justo Título Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAIZER SILVEIRA COSTEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238 do CC/2002 (alegada)
  2. 2 Possibilidade de usucapião versus adjudicação compulsória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (arts. 105, III, alíneas a e c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo legal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e teria demandado reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nem prequestionou a matéria (Súmula 282/STJ). O Tribunal de origem também concluiu que o autor possui título hábil ao registro e à adjudicação do bem, razão por que manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do especial.
  • Publique-se e intimem-se.