AREsp 2821130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas adotadas nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência manteve-se a decisão que reconheceu a usucapião nos autos e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ODETTE DIAB MALUF e OUTRO; Recorrido: Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ODETTE DIAB MALUF e OUTRO

Agravante

Roberto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de usucapião com base no art. 1.240 do Código Civil
  2. 2 Existência de posse mansa e pacífica, tempo de posse e animus domini
  3. 3 Oposição do titular (ação de rescisão contratual e reintegração de posse) e seus efeitos sobre a usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas adotadas nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência manteve-se a decisão que reconheceu a usucapião nos autos e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.