AREsp 2792915 - DECISAO

AREsp 2792915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada ofensa ao art. 8º do CC padece de deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os arestos paradigma e o acórdão recorrido. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALDO SILVA BRUSTOLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, IPTU, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse IPTU Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDO SILVA BRUSTOLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para usucapião (posse mansa e pacífica)
  2. 2 Distinção entre posse e mera detenção/posse precária
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a respaldar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada ofensa ao art. 8º do CC padece de deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os arestos paradigma e o acórdão recorrido. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...