AREsp 2731777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; assim, não se admite o recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF quando depende de reanálise de fatos e provas.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): CHRISTINA DE CASTRO TURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Comodato, Partilha, Animus Domini
Direito Civil Processo Civil Usucapião Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Comodato Partilha Animus Domini

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Parties

CHRISTINA DE CASTRO TURINO

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica com animus domini por 10 anos)
  3. 3 Efeito da partilha e da composse sobre a possibilidade de usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; assim, não se admite o recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF quando depende de reanálise de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.