AREsp 2670513 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente o único fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ADENIRA ALMINDA CEREZER SANTOS; Agravante: PAULO TADEU MAICA SANTOS; Agravado: UNIÃO; Agravado: EMGEA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Usucapião, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADENIRA ALMINDA CEREZER SANTOS
Agravante
PAULO TADEU MAICA SANTOS
Agravante
UNIÃO
Agravado
EMGEA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente o único fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment