AREsp 2818049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido pelo recorrente e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial conforme os requisitos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRES DINARTE CORREA DA SILVA; Autor (usucapião) / Recorrido: Gerson; Requerida (citada): Lecilda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Condomínio, Comodato, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Condomínio Comodato Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

JAIRES DINARTE CORREA DA SILVA

Agravante/recorrente

Gerson

Autor (usucapião) / Recorrido

Lecilda

Requerida (citada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de evitar reexame de provas (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 inexistência de divergência jurisprudencial comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido pelo recorrente e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial conforme os requisitos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.