EREsp 2107583 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão que negou provimento ao agravo interno; além disso, sobrevei entendimento pacificado (Súmula 619/STJ) de impossibilidade de usucapião de terras devolutas, e embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CLÁUDIA NASI; Embargante: IDARIO PEDRO MARCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Usucapião, Terras Devolutas, Embargos De Declaração, Súmula 619/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Usucapião Terras Devolutas Embargos De Declaração Súmula 619/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

CLÁUDIA NASI

Embargante

IDARIO PEDRO MARCHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre terras devolutas
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão que negou provimento ao agravo interno; além disso, sobrevei entendimento pacificado (Súmula 619/STJ) de impossibilidade de usucapião de terras devolutas, e embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.