REsp 2199835 - DECISAO

REsp 2199835 - DECISAO

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MÁRCIO BARBOSA GOMES; Recorrido: ESPÓLIO DE AMILAR BARBOSA GOMES; Recorrido: ESPÓLIO DE BELARMINA CESÁRIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina a Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas, Embargos De Declaração, Prescrição, Citação De Herdeiros
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas Embargos De Declaração Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MÁRCIO BARBOSA GOMES

Agravante

ESPÓLIO DE AMILAR BARBOSA GOMES

Recorrido

ESPÓLIO DE BELARMINA CESÁRIA DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina a Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre honorários
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial.
  • Publique-se.