AREsp 2776776 - DECISAO

AREsp 2776776 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as demais alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aferiu que a posse demonstrada alcançou apenas 3.800 m² e considerou inválido o contrato de comodato, fundamentos fático-probatórios que não podem ser revistos no STJ.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE GEQUELIN; Agravante: MARISA GEQUELIN VALESI; Agravante: NELSON GEQUELIN; Agravante: TATIANE GEQUELIN; Apelada: Rosana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Contrato De Comodato, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Contrato De Comodato Prequestionamento

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Parties

MARCIO JOSE GEQUELIN

Agravante

MARISA GEQUELIN VALESI

Agravante

NELSON GEQUELIN

Agravante

TATIANE GEQUELIN

Agravante

Rosana

Apelada

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Necessidade de mapa e memorial descritivo na ação de usucapião
  3. 3 Existência de animus domini para usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as demais alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aferiu que a posse demonstrada alcançou apenas 3.800 m² e considerou inválido o contrato de comodato, fundamentos fático-probatórios que não podem ser revistos no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se