AREsp 2836146 - DECISAO

AREsp 2836146 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), inexistindo questão de direito isolada passível de análise na via especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.238 e 1.239 do Código Civil quanto aos requisitos da usucapião
  2. 2 Se a posse ostentada pelo autor possui animus domini ou decorre de mera detenção/concordância do proprietário
  3. 3 Se a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedando o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), inexistindo questão de direito isolada passível de análise na via especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.