AREsp 2461242 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião (prova da posse contínua, tranquila, com animus domini e justo título), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: JOACY SANDES RAPOSO FILHO; Agravante: DARCI ELOI CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Usucapião, Imissão Na Posse, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Súmula Nº 7/stj

Direito Civil Processo Civil Usucapião Imissão Na Posse Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JOACY SANDES RAPOSO FILHO

Agravante

DARCI ELOI CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

1 Preenchimento dos requisitos da usucapião
2 Possibilidade de declaração de usucapião em reconvenção
3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.