AREsp 2712651 - DECISAO

AREsp 2712651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas na decisão recorrida, nos termos da Súmula 282 do STF, de modo que não se examinou o mérito das normas apontadas no recurso especial.

Parties
Agravante: Gilmar Pedro Teixeira; Agravante: Wanderli Garcia Teixeira; Agravado: Município de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Desapropriação, Posse, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

Gilmar Pedro Teixeira

Agravante

Wanderli Garcia Teixeira

Agravante

Município de Florianópolis/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Possibilidade de usucapião de bem público
  3. 3 Momento de aquisição da propriedade por desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas na decisão recorrida, nos termos da Súmula 282 do STF, de modo que não se examinou o mérito das normas apontadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.