AREsp 2406940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a questão relativa ao ônus da prova quanto à permissão ou tolerância do uso do imóvel não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem adequadamente prequestionada, atraindo a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: EVALDIR MARIAN; Agravante: CAROLINE MARIAN DE OLIVEIRA; Agravante: E. A. M. (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj

Case Brief

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Parties

EVALDIR MARIAN

Agravante

CAROLINE MARIAN DE OLIVEIRA

Agravante

E. A. M. (menor)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Ónus da prova sobre permissão ou tolerância do uso do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a questão relativa ao ônus da prova quanto à permissão ou tolerância do uso do imóvel não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem adequadamente prequestionada, atraindo a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Na origem, os honorários sucumbenciais já foram fixados em seu percentual máximo, por isso deixam de ser majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.