AREsp 2771752 - DECISAO

AREsp 2771752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a questão temporal da usucapião (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), o recurso não demonstrou violação do art. 1.238 do CC (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento do art. 1.243 do CC (impedindo conhecimento do ponto), e a pretensão de alterar a valoração probatória caracteriza reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Recorrente / Autor: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado / Recorrido / Réu: EVERTON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA; Agravada / Recorrido / Ré: JOSILENE GONÇALEZ DE ARAÚJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial (sobre Ação Reivindicatória Cumulada Com Perdas E Danos) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça; intimem-se.
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do Stj/stf Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante / Recorrente / Autor

EVERTON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA

Agravado / Recorrido / Réu

JOSILENE GONÇALEZ DE ARAÚJO FERREIRA

Agravada / Recorrido / Ré

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial (sobre Ação Reivindicatória Cumulada Com Perdas E Danos) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisito e prova da usucapião (usucapião extraordinária, posse-trabalho, soma de posses art. 1.243 CC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do acórdão e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a questão temporal da usucapião (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), o recurso não demonstrou violação do art. 1.238 do CC (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento do art. 1.243 do CC (impedindo conhecimento do ponto), e a pretensão de alterar a valoração probatória caracteriza reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça; intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.