AREsp 2518851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), o recurso especial não é meio adequado para discutir alegada ofensa a dispositivos constitucionais nem suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de elementos fático-probatórios sobre a titularidade pública do imóvel, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Terra Devoluta, Faixa De Fronteira, Súmula 7 Do STJ, Súmula 477 Do STF, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Usucapião Terra Devoluta Faixa De Fronteira Súmula 7 Do STJ Súmula 477 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se imóvel situado na faixa de fronteira constitui, por si só, terra devoluta e bem público federal, tornando-se imprescritível e insuscetível de usucapião
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações fundamentadas em dispositivos da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), o recurso especial não é meio adequado para discutir alegada ofensa a dispositivos constitucionais nem suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de elementos fático-probatórios sobre a titularidade pública do imóvel, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.