AREsp 2707735 - ACORDAO

AREsp 2707735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia (afastando omissão), a modificação do resultado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do tribunal regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não havendo divergência a ser conhecida.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ilhas Costeiras, Bens Da União, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Usucapião Ilhas Costeiras Bens Da União Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do Tribunal a quo)
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre ilhas costeiras não sede de município e natureza jurídica de bens públicos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia (afastando omissão), a modificação do resultado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do tribunal regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não havendo divergência a ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.