AREsp 2832513 - DECISAO

AREsp 2832513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); por consequência manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem, que considerou a ocupação como detenção ligada a vínculo empregatício e não posse com animus domini. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JUNIOR CESAR DO NASCIMENTO; Recorrida: Indústrias J. Baron Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ônus Da Prova Prova Emprestada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR CESAR DO NASCIMENTO

Agravante

Indústrias J. Baron Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini suficiente para usucapião
  2. 2 Se a posse reconhecida decorreu de mera detenção em razão de vínculo empregatício, impedindo a aquisição por usucapião
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); por consequência manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem, que considerou a ocupação como detenção ligada a vínculo empregatício e não posse com animus domini. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial