AREsp 2726818 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na espécie, pois os agravantes não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF e se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS; Agravante: THAIANA NUNES STEFFENS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS

Agravante

THAIANA NUNES STEFFENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
3 Dissociação das razões recursais da decisão de origem impedindo a via especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.