AREsp 2697975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de demonstrar de forma adequada como o acórdão violou os dispositivos indicados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARMEN BEATRIZ VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Usucapião Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARMEN BEATRIZ VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil em ação de usucapião
  2. 2 Necessidade de fundamentação suficiente para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de demonstrar de forma adequada como o acórdão violou os dispositivos indicados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial