AREsp 2629022 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento das razões recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (certidões e prova de existência de aforamento), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a instância a quo constatou ausência de contrato de aforamento para o imóvel (terreno de marinha), o que torna inviável a aquisição do domínio útil por usucapião na hipótese dos autos.

Parties
Agravante/autor: Catarina Raimundo Faustino e outro; Agravado/réu: José Amaro dos Santos e outra; Polo Passivo (incluída Posteriormente): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Usucapião) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Domínio Útil, Terreno De Marinha, Aforamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Usucapião Domínio Útil Terreno De Marinha Aforamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Catarina Raimundo Faustino e outro

Agravante/autor

José Amaro dos Santos e outra

Agravado/réu

União

Polo Passivo (incluída Posteriormente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Usucapião) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aquisição do domínio útil de bem público (terreno de marinha) por usucapião na ausência de contrato de aforamento
  3. 3 Prova da existência de aforamento e sua repercussão no ajuizamento de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das razões recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (certidões e prova de existência de aforamento), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a instância a quo constatou ausência de contrato de aforamento para o imóvel (terreno de marinha), o que torna inviável a aquisição do domínio útil por usucapião na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido