AREsp 2843061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitado e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido; assim, pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravantes: JOSE VICTOR DE LIMA LANZARIN e OUTROS; Agravado: Cooperativa Central Aurora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Aquisição Originária, Arrematação Em Hasta Pública, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Aquisição Originária Arrematação Em Hasta Pública Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE VICTOR DE LIMA LANZARIN e OUTROS

Agravantes

Cooperativa Central Aurora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição da propriedade por usucapião, de natureza originária, ocorrida antes da arrematação em hasta pública impede a extinção da ação por arrematação
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese relativa ao art. 1.238 do Código Civil no acórdão recorrido
  3. 3 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, com cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitado e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido; assim, pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.