AREsp 2697855 - DECISAO

AREsp 2697855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema central (satisfação dos requisitos da usucapião extraordinária e existência de animus domini) depende de reexame de fatos e provas apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido motivou a decisão ao considerar a posse como resultante de permissão/comodato familiar.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO BOTELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

GERALDO BOTELHO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (arts. 1.208 e 1.238 do CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema central (satisfação dos requisitos da usucapião extraordinária e existência de animus domini) depende de reexame de fatos e provas apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido motivou a decisão ao considerar a posse como resultante de permissão/comodato familiar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.