AREsp 2583501 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolver o conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim o provimento do recurso especial mesmo quando fundado nas alíneas constitucionais arguidas.

Parties: Agravante: LEONILDA DEMARCHI; Recorrido: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONILDA DEMARCHI

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Incidência da Súmula nº 7/STJ impeditiva do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
2 Possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião quando houve aquisição derivada por contrato de compra e venda
3 Aplicação do art. 996 do CPC quanto à atuação do Ministério Público como fiscal da lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.