AREsp 2192617 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que, segundo a legislação estadual e o conjunto probatório, o imóvel é de natureza pública e não se sujeita à usucapião; o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões suscitadas, e reformá-lo exigiria reexame de fatos e de norma local, vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DOLIRIA PEREIRA SELUCHINESK; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Por Unanimidade De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Decadência, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 619 Do STJ
Administrativo Processual Civil Usucapião Bens Públicos Decadência Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

DOLIRIA PEREIRA SELUCHINESK

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Por Unanimidade De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de usucapião de imóvel classificado como bem público
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF para vedar reexame de fatos e direito local

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, segundo a legislação estadual e o conjunto probatório, o imóvel é de natureza pública e não se sujeita à usucapião; o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões suscitadas, e reformá-lo exigiria reexame de fatos e de norma local, vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido